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Disposições Testamentárias O testamento é um dos instrumentos mais importantes para garantir que a sua vontade seja respeitada e que seu patrimônio seja transmitido com segurança. No entanto, a forma como ele é redigido influencia diretamente sua validade jurídica. Muitas pessoas acreditam que basta escrever suas intenções em um papel para que tenha valor, mas a realidade é que existem diferentes modalidades de testamento, cada uma com requisitos específicos exigidos por lei. Uma simples falha pode invalidar todo o documento e gerar conflitos familiares. A assessoria jurídica nesse momento é essencial para assegurar que seu legado seja preservado e que sua família não enfrente incertezas no futuro. Com um testamento bem elaborado, você garante tranquilidade, evita disputas e cumpre sua última vontade com plena segurança. 👉 Quer proteger seu patrimônio e garantir que sua vontade prevaleça? Agende uma consulta e receba orientação completa sobre testamentos e disposições de última vontade. #Testamento #DireitoDasSucessoes #PlanejamentoSucessorio #Advocacia #SegurancaJuridica #Advogada #SheilaLopesAdvogada #DireitoDeFamilia #Heranca

Decisões Judiciais Recentes As decisões judiciais mais recentes moldam diretamente a forma como a lei é aplicada. No Direito de Família e no Direito do Trabalho, acompanhar a jurisprudência é essencial, pois cada julgamento traz reflexos que podem impactar casos semelhantes ao seu. Por exemplo, em disputas de guarda, pensão alimentícia ou partilhas de bens, entender como os tribunais têm decidido ajuda a construir estratégias mais eficazes e aumenta as chances de sucesso. Da mesma forma, no campo trabalhista, decisões recentes podem determinar novos entendimentos sobre direitos do trabalhador e do empregador. Estar atualizado não é apenas um detalhe, mas sim um diferencial estratégico para a defesa dos seus direitos. 👉 Quer entender como casos semelhantes ao seu estão sendo decididos na Justiça? Entre em contato e receba uma análise personalizada. #DireitoDeFamilia #DireitoDoTrabalho #DecisoesJudiciais #Jurisprudencia #Justica #Advocacia #SheilaLopesAdvogada #AdvocaciaEstratégica #Direito

Você conhece os 4 grandes benefícios da assessoria jurídica? Proteção dos seus direitos: Um advogado pode ajudar a proteger seus direitos legais em diversas situações, desde questões contratuais até disputas comerciais ou criminais. Redução de riscos e prevenção de litígios: Ao receber orientação jurídica, você pode identificar e mitigar potenciais problemas legais antes que eles se tornem litígios dispendiosos. Assistência especializada: Advogados têm conhecimento e experiência para lidar com uma variedade de questões legais complexas, garantindo que você tome decisões informadas e estratégicas. Economia de tempo e recursos: Ao contar com assessoria jurídica, você pode evitar erros dispendiosos e focar seus esforços em suas metas, permitindo que os profissionais lidem com os aspectos legais do seu caso. Descubra como uma consultoria legal pode proteger seus interesses, evitar problemas futuros, garantir conformidade e oferecer soluções eficazes. Não deixe suas questões legais sem resposta! Entre em contato agora mesmo para saber mais. #AssessoriaJurídica #BenefíciosLegais #ProteçãoGarantida

📢 AUMENTO ABUSIVO NA CONTA DE ÁGUA? VOCÊ PODE TER DIREITO A INDENIZAÇÃO! 💧⚖️ Você percebeu um aumento desproporcional na sua conta de água sem justificativa plausível? Isso pode ser uma cobrança indevida e configurar prática abusiva por parte da concessionária! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o consumidor não pode ser cobrado de forma excessiva ou sem justificativa adequada. De acordo com o artigo 39, inciso V, é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o artigo 51 considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 📌 Se houver cobrança indevida, você pode exigir: ✅ A devolução do valor pago a mais, em dobro, conforme o artigo 42 do CDC. ✅ Danos materiais, caso tenha sofrido prejuízo financeiro. ✅ Danos morais, se o aumento abusivo causou transtornos significativos, como negativação indevida ou cortes injustificados no fornecimento. Se você enfrenta esse problema ou conhece alguém que esteja passando por essa situação, entre em contato comigo! 📩🔹 Seus direitos precisam ser respeitados! #DireitoDoConsumidor #AumentoAbusivo #ContaDeÁgua #SeusDireitos #Advocacia

Ainda dá tempo de recuperar o vínculo com seu filho! #drasheilalopes #paternidade #paisefilhos #alienacaoparental #direitodospais #amor #familia #justica #separacao #convivencia #paispresentes

🌟 Escritório de Advocacia! 🌟 🔹 Quem somos: Um time de advogados experientes e dedicados, prontos para oferecer as melhores soluções jurídicas para você e sua empresa. 🔹 Nossos Serviços: • Consultoria jurídica personalizada • Defesa em processos judiciais • Elaboração de contratos • Mediação e arbitragem • Direito de Família • Direito Penal • Direito trabalhista 🔹 Nossa missão: Proporcionar atendimento jurídico de excelência, com ética, transparência e comprometimento. Estamos aqui para defender os seus direitos e garantir a melhor solução para o seu caso. 📍 Endereço: Rod Amaral Peixoto km 22, São Jose de Imbassaí, Maricá - RJ 📞 Contato: (21) 97032-0748 📧 E-mail: contato@lopeseribeiro.adv.br💻 Site: www.lopeseribeiro.adv.br 🔔 Siga-nos nas redes sociais para ficar por dentro das novidades e dicas jurídicas! Espero que goste! Se precisar de algo mais, estou à disposição. 😊 #drasheilalopes

PAI PODE TER INFORMAÇÕES ESCOLARES DO FILHO? Pais, exijam seus direitos! Já aconteceu isso com você ou alguém que conhece? Marca um pai aqui nos comentários! 🔥 O que você acha? Pais devem ter acesso livre às informações dos filhos?" #drasheilalopes #direitodoshomens #conhecimentoliberta

Direito à Indenização por Falta de Energia Elétrica A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar diversos prejuízos aos consumidores, desde danos materiais até transtornos pessoais. É importante saber que, como consumidor, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Quando há direito à indenização? Se a falta de energia ocasionar: 1. Prejuízos materiais: Como a queima de aparelhos eletrônicos ou perdas de produtos perecíveis armazenados em freezers ou geladeiras. 2. Danos morais: Situações em que a interrupção cause sofrimento ou impacto significativo à vida do consumidor, como impossibilidade de exercer atividades profissionais. 3. Prejuízo financeiro: Interrupções prolongadas que inviabilizem a continuidade de atividades comerciais. Como agir para buscar seus direitos? 1. Registrar a ocorrência: Entre em contato com a concessionária de energia e solicite um protocolo de atendimento relatando o problema e os danos sofridos. 2. Guardar provas: Tire fotos, guarde notas fiscais de produtos danificados, colete orçamentos para reparos e registre os prejuízos causados pela interrupção. 3. Formalizar a reclamação: Caso não haja solução pela concessionária, você pode registrar uma reclamação na ANEEL ou buscar apoio jurídico para exigir a indenização. Como advogada, estou à disposição para orientar e representar você na busca pelo ressarcimento de seus direitos. Se você foi lesado por interrupções no fornecimento de energia, entre em contato pelo telefone (21) 97032-0748 para agendarmos uma consulta e analisarmos o seu caso. Proteger seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos futuros!

🧑‍⚖️ Conheça Seus Direitos Trabalhistas! Você sabia que seus direitos no trabalho são garantidos por lei? 💼 Saber sobre eles é essencial para manter um ambiente de trabalho justo e respeitoso. Alguns dos principais direitos incluem: ✅ Jornada de Trabalho Limitada ✅ Intervalo para Descanso e Alimentação ✅ Adicional Noturno e Horas Extras ✅ Férias Remuneradas ✅ 13º Salário ✅ FGTS e INSS Estar bem-informado é o primeiro passo para garantir que seus direitos sejam respeitados. Fique de olho e valorize o seu trabalho! #Direitos trabalhistas #Justiça #Valorização

Hoje vou dar um CURSO GRATUITO pra você mulher que tá se envolvendo com cara que tem filhos.✌😌 👉 Se ele abandona o filho pra ficar com você, ele é um b0sta. 👉 Se o filho dele é sustentado pelos avós, ele é um b0sta! 👉 Se ele deixa de pagar pensão mas tem dinheiro pra te levar no cineminha/jantar/viagem, ele é um b0sta. 👉 Se depois da semana todinha da criança sendo cuidada pela mãe, no fim de semana ele não tem tempo pra ficar com a cria porque ele tá cansadinho e quer namorar com você, ele é um b0sta. 👉 Se ele chama a ex de l0uca o tempo inteiro, a próxima l0uca é provavelmente você, senta e assiste. 👉 Se ele tem algum interesse raríssimo em cuidar do filho dele de igual pra igual com a mãe da criança e você fica tentando se interpor, atrapalhar, dando crise de ciúmes com a cria e com a mãe, fazendo ceninha ??? VOCÊ é uma b0sta. 👉 Se ele não se importa com doenças e reclama de tudo que tem que ajudar pros filhos, ele é um b0sta. 👉 Filhos só cuida quem ama e quem é pai de verdade. Pra quem não ama é tanto faz e quando pode e quando dá. Ah, e se você apoia tudo isso que ele faz, cuida bastante pra não engravidar desse embuste e conhecer o outro lado da história, tá. 😘 👉 Fim do curso. 👉 Espero ter ajudado 😁 . Serve para as mães tbm.

A Obrigação dos Pais em Oferecer Alimentos: Entenda Seus Direitos A obrigação dos pais em oferecer alimentos aos filhos é um dos princípios fundamentais do Direito de Família e está baseada no dever de assistência, que busca garantir o desenvolvimento saudável e digno da criança ou adolescente. A lei brasileira estabelece que os pais têm o dever de prover alimentos para os filhos, independentemente de estarem ou não em um relacionamento. Essa obrigação se fundamenta no princípio do melhor interesse da criança, que visa priorizar o bem-estar do menor em todas as decisões judiciais. O Que São "Alimentos"? No Direito de Família, "alimentos" são todos os recursos necessários para suprir as necessidades básicas de quem os recebe. Isso inclui não só alimentação, mas também moradia, educação, saúde, vestuário e lazer, tudo o que é essencial para o desenvolvimento pleno. A obrigação alimentar, portanto, vai além do sustento físico e abrange o fornecimento de condições para o crescimento e o desenvolvimento social da criança. Como Funciona a Obrigação Alimentar? A responsabilidade de pagar pensão alimentícia é atribuída proporcionalmente a cada genitor, considerando suas possibilidades financeiras. Em geral, o genitor que não reside com a criança realiza o pagamento da pensão ao que detém a guarda, e o valor é calculado com base na condição financeira de quem paga e nas necessidades de quem recebe. Além disso, a pensão pode ser reajustada conforme a mudança de necessidades da criança ou a variação na capacidade econômica dos pais. Em caso de dúvidas, o pedido de revisão pode ser feito judicialmente, assegurando que as necessidades do filho sejam sempre atendidas. O Que Acontece em Caso de Descumprimento? O descumprimento da obrigação alimentar pode levar a sanções, incluindo a cobrança judicial do valor em atraso, bloqueio de bens e até prisão do devedor. Essa medida visa assegurar o cumprimento do dever e proteger o direito do menor. Direito e Responsabilidade Oferecer alimentos aos filhos é, acima de tudo, uma responsabilidade. Mais que um dever legal, é um compromisso ético e emocional dos pais em garantir o bem-estar e o desenvolvimento pleno dos filhos. #

Os direitos básicos do consumidor: o que você precisa saber antes de fazer uma compra. Proteja-se conhecendo seus direitos e exigindo respeito em todas as transações comerciais. Conte conosco para orientações sobre direitos do consumidor e como proceder em caso de problemas. #DireitosDoConsumidor #CompraSegura #Proteção

A violência contra a mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Reconhecer esses tipos é o primeiro passo para buscar ajuda e proteção. Cada forma de violência deixa marcas profundas e requer uma resposta específica e proteção legal adequada. Hashtags: #violenciacontramulher #direitosdamulher #protecao #legislação #segurança

Sair de um relacionamento abusivo é um processo difícil, mas necessário para a segurança pessoal. Buscar apoio de amigos, familiares e profissionais, além de serviços de apoio à vítima, são passos essenciais. Planeje sua saída de forma segura e conheça seus direitos legais para proteção. Hashtags: #relacionamentoabusivo #sairdaabusividade #segurança #apoio #direitoshumanos

A Lei Maria da Penha é crucial para a proteção contra a violência doméstica, mas é frequentemente mal entendida. Mitos como "a lei só se aplica a casais casados" ou "homens não podem denunciar" distorcem seu verdadeiro propósito e alcance. Entenda melhor e desmascare esses mitos para uma sociedade mais justa. Hashtags: #leimariadapenha #violenciadomestica #direitosdamulher #desmistificando #justiça

Os direitos trabalhistas da gestante no Brasil estão garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações específicas, assegurando a proteção e o amparo da trabalhadora grávida no mercado de trabalho. Alguns dos principais direitos são: Estabilidade no emprego A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ou seja, a empresa não pode demitir a empregada sem justa causa durante esse período. Caso a empresa demita, deverá readmiti-la ou pagar indenização equivalente ao período da estabilidade. Licença-maternidade A trabalhadora gestante tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias (quatro meses), sem prejuízo de seu salário. Esse período pode ser prorrogado por mais 60 dias para funcionárias de empresas que participam do programa Empresa Cidadã, totalizando 180 dias. Mudança de função ou setor A gestante pode solicitar a mudança de função ou setor caso as suas atividades possam trazer riscos à gravidez. Após o parto, ela pode retornar à sua função original. Intervalos para amamentação Após o retorno ao trabalho, a mãe tem direito a dois intervalos diários de 30 minutos para amamentar o filho, até que a criança complete seis meses de idade. Esse período pode ser estendido caso haja recomendação médica. Dispensa para consultas e exames A CLT também assegura que a gestante possa se ausentar do trabalho para realizar consultas médicas e exames, mediante comprovação, sem prejuízo de seu salário. Transferência de função em caso de atividades insalubres A grávida tem direito à transferência para função compatível com sua condição, caso exerça atividades insalubres. Essa proteção também vale para o período de amamentação, até o sexto mês após o parto. Salário-maternidade Durante a licença-maternidade, a gestante recebe o salário-maternidade pago pelo INSS, que corresponde ao valor de sua remuneração mensal. Proteção contra condições prejudiciais Empregadoras gestantes têm direito a proteção contra trabalhos perigosos ou insalubres, sendo transferidas para outra função quando necessário, sem prejuízo ao salário. Esses direitos visam garantir um

Após a separação de uma união estável, a mulher (ou qualquer uma das partes) tem assegurados diversos direitos, muitos dos quais são semelhantes aos previstos para o casamento, desde que a união tenha sido devidamente reconhecida como estável. Esses direitos estão previstos no Código Civil brasileiro e em legislações específicas voltadas à proteção de uniões informais que geram efeitos jurídicos. Principais Direitos da Mulher Após a Separação em União Estável 1. Partilha de Bens Na ausência de um contrato formal que determine outro regime, a união estável, por padrão, segue o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos durante a união, seja por um ou por ambos os conviventes, são divididos igualmente entre as partes após a separação, independentemente de quem comprou ou pagou por eles. Os bens anteriores à união, heranças e doações não entram na partilha. 2. Pensão Alimentícia Após a separação, a mulher pode ter direito a pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade de tal benefício. O valor da pensão será estipulado pelo juiz, levando em consideração a condição financeira de ambas as partes e o nível de dependência econômica que a mulher possuía durante a união. Essa pensão pode ser concedida por um período determinado ou de forma vitalícia, dependendo do caso, sendo comum em situações onde a mulher interrompeu sua carreira para se dedicar à família. 3. Guarda e Alimentos dos Filhos Se houver filhos, o principal foco é garantir o bem-estar das crianças. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, dependendo do que for considerado melhor para o menor. A mulher tem o direito de solicitar pensão alimentícia para os filhos, que será paga pelo pai. O valor da pensão será definido com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira do outro progenitor. 4. Direito à Moradia Em alguns casos, a mulher pode ter o direito de continuar a residir no imóvel que servia de moradia comum, mesmo que o imóvel pertença ao ex-companheiro, especialmente quando houver filhos menores. Esse direito visa garantir um ambiente estável para os filhos e pode ser concedido temporariamente, até que outra solução seja encontrada.

Os alimentos gravídicos são uma categoria de pensão destinada a cobrir as despesas da gestante durante a gravidez, visando garantir o bem-estar da mãe e do feto. Esses alimentos são assegurados por lei e podem ser solicitados judicialmente pela gestante em nome do nascituro (o bebê ainda não nascido). Finalidade A principal finalidade dos alimentos gravídicos é garantir que a gestante tenha condições de arcar com os custos relacionados à gestação, como: Consultas médicas e exames pré-natais; Medicamentos essenciais; Alimentação adequada; Despesas hospitalares; Custos com parto; Outros cuidados necessários para a saúde da mãe e do bebê. Quem pode pedir? A gestante pode requerer os alimentos gravídicos contra o suposto pai, desde que apresente indícios da paternidade, como testemunhos ou qualquer outra prova que demonstre a existência de um relacionamento entre as partes. Não é necessária uma prova definitiva da paternidade para solicitar essa pensão durante a gravidez, mas é importante que haja indícios razoáveis. Valor O valor dos alimentos gravídicos será determinado pelo juiz, levando em consideração as necessidades da gestante e a capacidade financeira do suposto pai, observando o princípio da proporcionalidade. Conversão em pensão alimentícia Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do filho, até que outra decisão judicial seja tomada, como a realização de um exame de DNA para confirmar ou excluir a paternidade. Base legal No Brasil, os alimentos gravídicos estão regulamentados pela Lei nº 11.804/2008, que prevê essa assistência financeira à gestante durante o período de gravidez e visa garantir o direito à vida e ao bem-estar do nascituro. Essa lei tem como objetivo proteger a saúde do bebê ainda no ventre e garantir que a gestante não enfrente dificuldades financeiras durante essa fase importante.

Alimentos gravídicos, tudo que você precisa saber para não perder seus direitos.#gravidez #maesolo

Assim fica mais fácil entender!

Para descontrair kki

Quando adoto um filho, tenho direito à licença maternidade? 🤔⚖️  Descubra seus direitos e benefícios legais ao adotar uma criança. A licença adotante garante tempo para fortalecer os laços com seu novo membro da família. Conte conosco para orientá-lo nesse processo.  #licençaadotante #Adoção #assessoriajuridica

Madrasta pode postar fotos de enteados nas redes sociais? 📸🤔  Descubra as nuances legais envolvidas nessa questão delicada e saiba como proteger a privacidade e o bem-estar das crianças. Respeito e bom senso são fundamentais ao compartilhar imagens de menores online. Consulte-nos para orientações jurídicas confiáveis.  #privacidad #crianças #assessoriajuridica

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Para resolver uma disputa relacionada a uma transação imobiliária, há algumas etapas que as partes envolvidas podem seguir: Buscar uma solução amigável: Tentar resolver a questão por meio de negociações diretas, mediação ou arbitragem, visando alcançar um acordo satisfatório para ambas as partes. Consultar um advogado especializado: Procurar orientação legal de um advogado com experiência em direito imobiliário para entender os direitos e opções disponíveis, assegurando uma proteção adequada dos interesses envolvidos. Recorrer à via judicial: Caso as tentativas de acordo não sejam bem-sucedidas, considerar entrar com uma ação judicial, como um processo de despejo ou rescisão de contrato, para buscar uma resolução legal da disputa. Hashtags: #resoluçãodedisputas #transaçãoimobiliária #DireitoImobiliário #AcordoAmigável #açãojudicial

Os portadores de deficiência física ou mental têm direitos previdenciários especiais no Brasil, assegurados pela legislação, especialmente pela Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Alguns dos principais benefícios incluem: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) O que é?: Um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impedem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. Requisitos: - Comprovar a deficiência por meio de avaliação médica e social. - A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. - Não é necessário ter contribuído para o INSS, pois é um benefício assistencial. - O valor é de um salário mínimo mensal. Aposentadoria por Invalidez O que é? Um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, devido a uma deficiência física ou mental, estão permanentemente incapacitados para exercer qualquer atividade laborativa. Requisitos: - Comprovar incapacidade por meio de perícia médica do INSS. - Ter contribuído ao INSS, exceto em casos de doenças graves que podem isentar carência. - O valor do benefício corresponde à média salarial dos maiores salários de contribuição do trabalhador. Auxílio-Doença O que é? Um benefício temporário para segurados que ficam incapacitados para o trabalho devido a doenças ou deficiências físicas ou mentais. Requisitos: - Estar incapacitado de forma temporária, atestada pela perícia médica. - Ter contribuído ao INSS por pelo menos 12 meses (carência), salvo exceções para doenças graves. - O valor do benefício corresponde a 91% da média dos maiores salários de contribuição. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade ou Tempo de Contribuição O que é?: Uma aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência, que podem se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida. Requisitos: - Aposentadoria por idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição. -

Na **guarda compartilhada**, ambos os genitores compartilham responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, independentemente de com quem eles morem. As principais obrigações de um genitor na guarda compartilhada incluem: 1. **Decisões conjuntas**: Os genitores devem tomar decisões em conjunto sobre aspectos importantes da vida da criança, como educação, saúde, atividades extracurriculares e questões religiosas. 2. **Manutenção do bem-estar**: Cada genitor é responsável por garantir o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança durante o tempo em que estiver sob sua responsabilidade. 3. **Cumprimento do regime de convivência**: Os pais devem respeitar o cronograma estabelecido para que a criança tenha uma convivência saudável e regular com ambos os genitores, mantendo equilíbrio entre o tempo passado com cada um. 4. **Comunicação constante**: A comunicação entre os genitores deve ser frequente e transparente, visando o bem-estar da criança e a organização das responsabilidades. 5. **Responsabilidade financeira**: Ambos os genitores devem contribuir para as despesas da criança de maneira equitativa, conforme estabelecido judicialmente ou de comum acordo. 6. **Respeito ao vínculo com o outro genitor**: Os pais devem incentivar o bom relacionamento da criança com o outro genitor, evitando influências negativas ou alienação parental. 7. **Tomada de decisões emergenciais**: Em situações de emergência, o genitor que estiver com a criança pode tomar decisões rápidas para garantir a saúde e segurança, comunicando o outro genitor assim que possível. A guarda compartilhada visa manter a participação equilibrada de ambos os pais na criação e desenvolvimento da criança, focando em seu bem-estar e na proteção de seus direitos.

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Posso cobrar pensão alimentícia dos avós? 🤔⚖️  Descubra as circunstâncias em que os avós podem ser responsáveis financeiramente pelo sustento dos netos. Proteger o bem-estar da criança é uma prioridade, e em certos casos, a lei permite essa medida. Converse conosco para entender melhor seus direitos e opções legais.  #PensãoAlimentícia #ResponsabilidadeFamiliar #AssessoriaJurídica

Posso pedir revisão na pensão em que casos? 🤔⚖️  Descubra os motivos legais que podem justificar a solicitação de revisão da pensão alimentícia. Mudanças na situação financeira, necessidades da criança ou alterações na legislação podem ser alguns dos motivos. Converse conosco para entender seus direitos e as melhores opções disponíveis.  #revisaodepensao #direitoslegais #assessoriajuridica

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São diversos os motivos que podem levar uma mulher a entregar o seu filho a adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido ponto da mesma forma, a lei também prevê a possibilidade de retratação ou arrependimento, que deve ocorrer de forma simplificada, com informação a equipe de profissionais que cuida do caso. Ou arrependimento não pode ser questionado ou julgado.

O direito de cobrar pensão alimentícia é garantido a pessoas que não conseguem prover suas necessidades básicas por conta própria, e há algumas situações específicas em que isso pode ocorrer: Filhos menores de idade Têm direito à pensão alimentícia de seus pais, independentemente de estarem sob a guarda de um dos pais ou de terceiros, até completarem 18 anos. Em alguns casos, a pensão pode ser estendida até os 24 anos, se o filho estiver cursando ensino superior. Filhos maiores de idade Podem continuar recebendo pensão caso estejam estudando ou sejam incapazes de prover seu sustento por razões de saúde física ou mental. Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) Em casos de separação ou divórcio, um dos cônjuges pode ter direito à pensão alimentícia se comprovar que necessita de ajuda financeira para se manter, especialmente se houve dependência econômica durante o casamento ou união estável. Esse direito pode ser temporário, até que a pessoa consiga se restabelecer financeiramente. Pais idosos Filhos podem ser obrigados a prestar alimentos a seus pais, caso estes estejam em situação de vulnerabilidade ou sem condições de se sustentar. Outros parentes Em situações excepcionais, irmãos ou outros parentes próximos também podem ser obrigados a prestar pensão, se houver necessidade e ausência de outros responsáveis. A pensão é baseada no princípio da **solidariedade familiar**, levando em conta a necessidade de quem solicita e a capacidade financeira de quem paga.

A pensão alimentícia cobre as necessidades básicas da criança ou do dependente, como: Alimentação, custos com comida e nutrição. Educação mensalidades escolares, materiais escolares, uniformes e outros custos educacionais. Saúde despesas médicas, odontológicas, medicamentos e plano de saúde. Vestuário roupas, calçados e outros itens pessoais. Moradia contribuição para o pagamento de aluguel, contas de água, luz e demais despesas do lar. Lazer,atividades recreativas que promovam o bem-estar da criança. Transporte,gastos com transporte escolar ou deslocamento necessário para a rotina da criança. Despesas que não estão cobertas pela pensão alimentícia, ou seja, "cobradas por fora", geralmente envolvem gastos extraordinários ou imprevistos que não são recorrentes. Alguns exemplos incluem: Despesas médicas e odontológicas de emergência procedimentos não cobertos pelo plano de saúde, como cirurgias, tratamentos especiais ou medicamentos específicos. Atividades extracurriculares,custos com cursos, esportes, aulas de idiomas, música, dança ou outras atividades complementares que não fazem parte das despesas básicas. Viagens e intercâmbios, gastos relacionados a viagens escolares ou intercâmbios, quando não são parte da rotina regular da criança. Materiais escolares de alto custo,compra de equipamentos específicos para a escola, como laptops, calculadoras científicas ou materiais para cursos técnicos. Eventos especiais,festas de aniversário, comemorações ou formaturas, que são despesas ocasionais. Esses gastos precisam ser acordados entre os pais ou estabelecidos por decisão judicial caso haja discordância. O valor da pensão é calculado com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira de quem paga.

A alienação parental é o ato de manipular uma criança para que rejeite ou tenha uma visão negativa do outro genitor, geralmente em contextos de separação ou divórcio. Essa prática pode causar sérios danos emocionais e psicológicos à criança, como ansiedade, depressão, baixa autoestima e dificuldades em manter relacionamentos saudáveis. Além disso, o afastamento forçado de um dos pais pode gerar confusão emocional e prejudicar o desenvolvimento afetivo da criança. A alienação parental também agrava conflitos familiares, impactando tanto a saúde mental dos pais quanto o bem-estar da criança.

O **crime de abandono de recém-nascido** está previsto no artigo 134 do **Código Penal Brasileiro**, sob a denominação de "exposição ou abandono de recém-nascido". Este crime ocorre quando a mãe, para ocultar a desonra própria, abandona o filho recém-nascido, expondo-o a perigo. A pena prevista para este crime é de **detenção de 6 meses a 2 anos**. Se do abandono resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para **reclusão de 1 a 3 anos**, e se resultar na morte da criança, a pena é de **reclusão de 2 a 6 anos**. ### Direitos da mãe em casos de abandono de recém-nascido: 1. **Direito à saúde**: A mãe tem direito a atendimento médico durante o pré-natal e o parto, independentemente de sua condição social ou financeira, conforme garantido pelo **Sistema Único de Saúde (SUS)**. Mesmo em casos de abandono, é garantido o direito de assistência médica. 2. **Direito de entrega legal do bebê**: Caso a mãe não tenha condições de criar o filho, existe a opção legal de entregar o bebê para adoção, sem que isso configure crime. A entrega voluntária deve ser feita à Justiça da Infância e da Juventude, de forma sigilosa e sem repercussões penais, conforme previsto no **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)**. 3. **Direito à privacidade**: A mãe tem o direito à privacidade em relação à sua decisão. O processo de entrega para adoção pode ser feito de maneira sigilosa, protegendo a identidade da mãe. 4. **Apoio psicológico e social**: A mãe tem direito a receber apoio psicológico e social por meio de programas de assistência pública, principalmente em situações de vulnerabilidade. Em resumo, enquanto o abandono de recém-nascido é considerado crime, a legislação brasileira oferece caminhos para que mães que não possam ou não desejem criar seus filhos façam isso de maneira legal, sem sofrer penalizações criminais, desde que sigam os trâmites legais adequados. #assessoriajuridica #direitodamae #atodeamor

A principal diferença entre namoro e união estável é a intenção de constituir família. A união estável requer um relacionamento público, contínuo e com objetivo de construção conjunta, sendo reconhecida legalmente com direitos similares aos do casamento. Saber distinguir pode impactar significativamente seus direitos e obrigações legais. Hashtags: #uniãoestável #namoro #direitodefamilia #relacionamentos #legislação

A guarda compartilhada é frequentemente mal compreendida. Mitos como "a criança vive metade do tempo com cada pai" ou "só é possível se os pais se dão bem" são comuns. Na verdade, guarda compartilhada refere-se ao compartilhamento de responsabilidades e decisões sobre a vida da criança, independentemente de onde ela reside predominantemente. Hashtags: #guardacompartilhada #direitodefamília #mitos #educacaoparental #coparentalidade

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A Lei Maria da Penha é crucial para a proteção contra a violência doméstica, mas é frequentemente mal entendida. Mitos como "a lei só se aplica a casais casados" ou "homens não podem denunciar" distorcem seu verdadeiro propósito e alcance. Entenda melhor e desmascare esses mitos para uma sociedade mais justa. Hashtags: #leimariadapenha #violenciadomestica #direitosdamulher #desmistificando #justiça

Informação importante para você que ainda tem medo de denunciar e usa como desculpa que não terá para onde ir se tiver que sair de casa

Qual o valor da pensão alimentícia a ser pago para 1 filho? 🤔⚖️  Descubra como é calculado o valor justo, levando em consideração as necessidades da criança e as possibilidades financeiras do alimentante. Garantir o bem-estar do seu filho é essencial. Converse conosco para entender melhor os detalhes e requisitos legais.  #pensaoalimenticia #bemestarinfantil #assessoriajuridica

Menores de 18 anos podem casar? 🤔⚖️  Descubra as nuances legais envolvidas nessa questão sensível. Proteger os direitos e o bem-estar dos jovens é essencial. Converse conosco para entender melhor os requisitos e as consequências legais do casamento de menores. #casamento #menores #assessoriajuridica

Quando adoto um filho, tenho direito à licença maternidade? 🤔⚖️  Descubra seus direitos e benefícios legais ao adotar uma criança. A licença adotante garante tempo para fortalecer os laços com seu novo membro da família. Conte conosco para orientá-lo nesse processo.  #LicençaAdotante #Adoção #AssessoriaJurídica

Pai perdeu o emprego. Ele pode parar de pagar pensão alimentícia? 🤔⚖️  Descubra como a lei trata essa situação e saiba seus direitos e obrigações. Mudanças na situação financeira não anulam a responsabilidade parental. Estamos aqui para oferecer orientação legal e soluções adequadas para todos os envolvidos.  #pensãoalimentícia #desempregado #assessoriajuridica

Posso continuar utilizando o nome de casado(a) após o divórcio? 🤔⚖️  Descubra as opções legais disponíveis e entenda seus direitos nesse processo. Seja para manter o nome de casado por escolha pessoal ou para retornar ao nome de solteiro, estamos aqui para orientá-lo(a) da melhor forma possível.  #Divórcio #NomeDeCasado #AssessoriaJurídica

Posso voltar atrás no reconhecimento de filhos? 🤔⚖️  Entenda os procedimentos legais e as implicações de rever uma decisão tão importante. Proteger os direitos e o bem-estar da criança é fundamental em todas as circunstâncias. Converse conosco para obter orientação legal confiável.  #reconhecimentodepaternidade #direitosdosfilhos #assessoriajuridica

Filhos: Adotados e 'De Sangue', tem diferença? 🤔💖  A resposta é simples: o amor é o mesmo! Na adoção, laços de sangue podem não existir, mas os laços do coração são ainda mais fortes. Todos os filhos são especiais e merecem amor incondicional.  #adocaoresponsavel #AmorSemLimites #familia

Curioso sobre o tempo necessário para se divorciar? ⏳⚖️  Descubra os procedimentos legais envolvidos e saiba mais sobre os prazos para dar esse importante passo. Converse conosco para entender melhor o processo de divórcio e proteger seus interesses. Estamos aqui para orientá-lo(a) em cada etapa.  #divórcio #procedimentoslegais #assessoriajuridica

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União estável algumas informações importantes para você! #assessoriajuridica #oconhecimentoliberta #divórcio #uniaoestavel

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Madrasta pode postar fotos de enteados nas redes sociais? 📸🤔 Descubra as nuances legais envolvidas nessa questão delicada e saiba como proteger a privacidade e o bem-estar das crianças. Respeito e bom senso são fundamentais ao compartilhar imagens de menores online. Consulte-nos para orientações jurídicas confiáveis. #privacidad #criança #assessoriajuridica

Pai perdeu o emprego. Ele pode parar de pagar pensão alimentícia? 🤔⚖️ Descubra como a lei trata essa situação e saiba seus direitos e obrigações. Mudanças na situação financeira não anulam a responsabilidade parental. Estamos aqui para oferecer orientação legal e soluções adequadas para todos os envolvidos. #pensaoalimenticia #desempregado #assessoriajuridica

Posso continuar utilizando o nome de casado(a) após o divórcio? 🤔⚖️ Descubra as opções legais disponíveis e entenda seus direitos nesse processo. Seja para manter o nome de casado por escolha pessoal ou para retornar ao nome de solteiro, estamos aqui para orientá-lo(a) da melhor forma possível. #divórcio #nomedecasado #assessoriajuridica

Você sabe o que é violência psicológica? 🤔 É importante reconhecer que a violência pode assumir diferentes formas, e a violência psicológica é uma delas. Palavras, gestos ou atitudes que causam dano emocional podem ser tão prejudiciais quanto a violência física. Eduque-se sobre esse tema e saiba como buscar ajuda. Juntos, podemos combater essa forma de abuso. #violenciapsicologica #conscientização #protecao

#alim**Alimentos gravídicos** são uma modalidade de pensão alimentícia destinada a cobrir as despesas da gestante durante a gravidez, visando garantir o bem-estar do feto. Esses alimentos estão previstos na **Lei nº 11.804/2008** no Brasil. ### Principais pontos da lei: 1. **Natureza dos alimentos**: - Os alimentos gravídicos incluem despesas adicionais geradas pela gestação, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos, entre outros. 2. **Quem pode pedir**: - A gestante pode solicitar alimentos gravídicos ao suposto pai do nascituro (bebê que ainda vai nascer), bastando indícios de paternidade, sem necessidade de comprovação definitiva. 3. **Processo**: - A gestante entra com uma ação judicial pedindo os alimentos gravídicos, apresentando provas que sugiram a paternidade do réu. - O juiz, ao avaliar as provas e os indícios, pode conceder os alimentos em favor da gestante. 4. **Conversão em pensão alimentícia**: - Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, sem a necessidade de nova ação judicial. 5. **Proporcionalidade**: - O valor dos alimentos gravídicos é definido com base nas necessidades da gestante e nas possibilidades financeiras do suposto pai, seguindo o princípio da proporcionalidade. Essa legislação é um importante instrumento para garantir a saúde e o bem-estar da gestante e do bebê, assegurando que ambos tenham as condições necessárias durante o período gestacional.

**Alimentos gravídicos** são uma modalidade de pensão alimentícia destinada a cobrir as despesas da gestante durante a gravidez, visando garantir o bem-estar do feto. Esses alimentos estão previstos na **Lei nº 11.804/2008** no Brasil. ### Principais pontos da lei: 1. **Natureza dos alimentos**: - Os alimentos gravídicos incluem despesas adicionais geradas pela gestação, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos, entre outros. 2. **Quem pode pedir**: - A gestante pode solicitar alimentos gravídicos ao suposto pai do nascituro (bebê que ainda vai nascer), bastando indícios de paternidade, sem necessidade de comprovação definitiva. 3. **Processo**: - A gestante entra com uma ação judicial pedindo os alimentos gravídicos, apresentando provas que sugiram a paternidade do réu. - O juiz, ao avaliar as provas e os indícios, pode conceder os alimentos em favor da gestante. 4. **Conversão em pensão alimentícia**: - Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, sem a necessidade de nova ação judicial. 5. **Proporcionalidade**: - O valor dos alimentos gravídicos é definido com base nas necessidades da gestante e nas possibilidades financeiras do suposto pai, seguindo o princípio da proporcionalidade. Essa legislação é um importante instrumento para garantir a saúde e o bem-estar da gestante e do bebê, assegurando que ambos tenham as condições necessárias durante o período gestacional.

Você sabia que uma mulher grávida pode requerer pensão alimentícia? 🤰⚖️ Em muitos casos, especialmente se o pai da criança se recusar a oferecer apoio financeiro durante a gestação, é possível buscar esse direito na justiça. Conheça seus direitos e proteja o bem-estar do seu filho desde o início. Estamos aqui para orientá-lo nesse processo. #pensaoalimenticia #gestacao #assessoriajuridica

Pai que não paga pensão pode ser impedido de ver o filho? Descubra como a lei aborda essa situação delicada e protege os direitos da criança. Garantir o sustento é essencial, mas o vínculo entre pai e filho também é importante. Converse conosco para entender melhor seus direitos e obrigações. #pensaoalimenticia #direitosparentais #assessoriajuridica

Você sabia que a pensão alimentícia pode ser isenta em casos de guarda compartilhada? 🤔⚖️ Entenda melhor as nuances legais envolvidas nesse tipo de arranjo familiar e proteja os interesses de todas as partes envolvidas. Conte com nossa equipe para orientá-lo nesse processo complexo. #guardacompartilhada #pensaoalimenticia #assessoriajuridica

Curioso sobre como é feita a partilha de bens após o divórcio? 💔💼 Quando um relacionamento chega ao fim, a divisão de bens pode ser uma etapa desafiadora. Descubra os processos legais envolvidos e proteja seus interesses. Estamos aqui para orientá-lo e garantir uma partilha justa e equitativa. #divórcio #partilhadebens #assessoriajuridica

Quer garantir segurança e clareza em seus contratos? 📝✅ Descubra as cláusulas essenciais que não podem faltar em seus documentos legais! Proteja seus interesses e evite futuras complicações. Consulte nossos especialistas para um contrato sólido e confiável. #Contratos #CláusulasEssenciais #assessoriajuridica

Se perguntando se precisa de assessoria jurídica? Não deixe suas dúvidas sem resposta! 💼⚖️ Descubra os sinais que indicam a necessidade de assistência legal e proteja seus interesses. Conte conosco para orientá-lo no caminho certo. #AssessoriaJurídica #ProteçãoLegal #consulteumespecialista

Você conhece os 4 grandes benefícios da assessoria jurídica? Proteção dos seus direitos: Um advogado pode ajudar a proteger seus direitos legais em diversas situações, desde questões contratuais até disputas comerciais ou criminais. Redução de riscos e prevenção de litígios: Ao receber orientação jurídica, você pode identificar e mitigar potenciais problemas legais antes que eles se tornem litígios dispendiosos. Assistência especializada: Advogados têm conhecimento e experiência para lidar com uma variedade de questões legais complexas, garantindo que você tome decisões informadas e estratégicas. Economia de tempo e recursos: Ao contar com assessoria jurídica, você pode evitar erros dispendiosos e focar seus esforços em suas metas, permitindo que os profissionais lidem com os aspectos legais do seu caso. Descubra como uma consultoria legal pode proteger seus interesses, evitar problemas futuros, garantir conformidade e oferecer soluções eficazes. Não deixe suas questões legais sem resposta! Entre em contato agora mesmo para saber mais. #AssessoriaJurídica #BenefíciosLegais #ProteçãoGarantida

Descubra os três tipos de mediação e encontre a melhor solução para seus conflitos! 🤝⚖️ A mediação pode ser uma alternativa eficaz e menos adversarial para resolver disputas. Conheça mais sobre mediação facilitada, avaliativa e transformadora. Conte conosco para orientá-lo nesse processo. #Mediação #ResoluçãoDeConflitos #AssessoriaJurídica

Execução de alimentos

Violência doméstica não é só agressão, fique atenta aos sinais! #violenciadomestica#oconhecimentoliberta

Os motoboys, ou motociclistas profissionais, desempenham um papel essencial no setor de entregas, especialmente no Brasil, onde esse serviço é amplamente utilizado. No entanto, os direitos dos motoboys ainda são uma questão sensível e frequentemente debatida, especialmente considerando as condições de trabalho muitas vezes precárias e os riscos envolvidos.

O abandono afetivo refere-se à negligência ou falta de cuidado emocional e afetivo dos pais em relação aos filhos, especialmente no contexto da relação entre pais e filhos menores de idade. Embora a legislação brasileira não tenha uma lei específica que trate diretamente do abandono afetivo, esse comportamento pode gerar consequências jurídicas com base nos princípios do direito de família e da responsabilidade civil. ### Consequências e Penalidades: 1. **Indenização por Dano Moral**: - O abandono afetivo pode gerar o direito à indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em alguns casos, que o abandono afetivo pode ser passível de reparação financeira, entendendo que a falta de suporte emocional pode causar danos psicológicos e emocionais significativos ao filho. A quantificação dessa indenização varia de acordo com as circunstâncias de cada caso. 2. **Perda do Poder Familiar**: - O abandono afetivo, especialmente quando acompanhado de outras formas de negligência ou maus-tratos, pode levar à perda do poder familiar, também conhecido como pátrio poder. A perda do poder familiar implica que o pai ou a mãe perde o direito de exercer a guarda e tomar decisões sobre a vida do filho. 3. **Impeditivos para Sucessão**: - O artigo 1.814 do Código Civil prevê que aqueles que abandonaram ou maltrataram os pais ou filhos podem ser considerados indignos de receber herança. Assim, o abandono afetivo pode ser uma causa para o filho, ou mesmo o pai, ser deserdado ou excluído da sucessão, em casos comprovados de abandono. ### Jurisprudência: A jurisprudência sobre abandono afetivo é evolutiva e depende muito das particularidades de cada caso. No entanto, decisões do STJ têm reconhecido a possibilidade de reparação civil, reforçando a importância dos deveres afetivos e emocionais dos pais em relação aos filhos, além dos deveres materiais. ### Considerações: Vale destacar que, mesmo sem uma lei específica que regulamente o abandono afetivo, a interpretação dos tribunais brasileiros é baseada nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e na doutrina do melhor interesse

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe sobre o pagamento de férias fora do prazo legal. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as férias devem ser concedidas ao empregado nos 12 meses subsequentes à data em que ele adquiriu o direito, ou seja, após completar um ano de trabalho. Além disso, as férias devem ser pagas até dois dias antes do início do período de descanso. A Súmula 450 estabelece que, se as férias forem concedidas após o prazo estabelecido ou se o pagamento das férias for realizado fora do prazo legal, o empregador será obrigado a pagar a remuneração das férias em dobro. Isso inclui tanto o valor das férias quanto o adicional de 1/3 constitucional. Em outras palavras, se o empregador não respeitar o prazo para concessão ou pagamento das férias, o empregado tem direito de receber o dobro da remuneração correspondente a esse período. A súmula é uma orientação jurisprudencial consolidada pelo TST e serve para uniformizar o entendimento dos tribunais sobre o tema, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores no que diz respeito ao gozo e pagamento das férias .#direitodotralhador#clt

A demissão de um funcionário por expressar sua opinião política é um tema sensível e que envolve a interpretação de diversos princípios constitucionais e normas trabalhistas no Brasil. Para entender essa questão, é essencial considerar tanto os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal quanto as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). **1. Liberdade de Expressão e Direitos Fundamentais:** A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão, vedando qualquer forma de censura ou restrição quanto às suas opiniões, inclusive as de caráter político. Esse direito é um dos pilares da democracia e assegura que as pessoas possam manifestar suas ideias sem medo de represálias. **2. Limites à Liberdade de Expressão no Ambiente de Trabalho:** No entanto, a liberdade de expressão no ambiente de trabalho não é absoluta. A CLT e o próprio entendimento jurisprudencial estabelecem que, embora o empregado tenha o direito de manifestar suas opiniões políticas, essa manifestação não pode ferir outros direitos ou comprometer o bom funcionamento da empresa. Por exemplo, se a opinião expressada pelo funcionário causar prejuízos à empresa, ofender colegas de trabalho, clientes ou fornecedores, ou criar um ambiente de trabalho hostil, a empresa pode ter motivos para aplicar sanções disciplinares, que em casos extremos podem culminar em demissão. **3. Demissão Sem Justa Causa:** A legislação trabalhista brasileira permite ao empregador demitir um funcionário sem justa causa, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas como aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias e FGTS. Nesses casos, a empresa não precisa apresentar uma justificativa específica para a demissão, o que inclui o não reconhecimento formal de uma possível motivação política. No entanto, se houver indícios claros de que a demissão ocorreu unicamente por questões políticas, o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para alegar discriminação e pedir a reversão da demissão ou indenização. **4. Demissão Discriminatória:** A demissão por motivos discriminatórios, incluindo discriminação por opinião política,

A pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, destinado a assegurar o sustento de pessoas que, por motivos diversos, não têm condições de se manter financeiramente. Esse direito é, geralmente, aplicado em casos de separação ou divórcio, quando um dos cônjuges é obrigado a prover recursos financeiros para o sustento do outro ou dos filhos. No contexto dos filhos, a pensão alimentícia é devida pelos pais que não detêm a guarda, mas também pode ser estendida a avós e outros parentes próximos em casos excepcionais, quando os pais não possuem condições financeiras de arcar com as despesas. O valor da pensão é determinado pelo juiz, levando em consideração as necessidades de quem vai receber e as possibilidades de quem deve pagar, conforme o princípio da proporcionalidade. Para ex-cônjuges, a pensão pode ser concedida em situações onde um dos parceiros não tem condições de prover seu próprio sustento, seja por idade, por ter se dedicado exclusivamente ao lar durante o casamento ou por outra justificativa que o juiz considerar relevante. Além disso, é importante destacar que a pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer momento, caso haja mudança nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. O não pagamento da pensão pode acarretar em sanções legais, incluindo a possibilidade de prisão. Esse direito é essencial para garantir a dignidade e a qualidade de vida dos dependentes, proporcionando a eles os meios necessários para sua manutenção, educação e desenvolvimento.

Você não está sozinha, não se cale, denuncie!

Pensão alimentícia, uma pincelada em tudo que você precisa saber!#pensaoalimenticia #maesolo

Você sabe o que é TOI? Será que não está pagando um sem nem mesmo saber? #oconhecimentoliberta #foraenel

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Você sabia? Não! Agora tá sabendo!!!

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Olá, prezados amigos, deixem nós comentários, temas ou dúvidas para que sejam abordados em vídeos futuros, para iniciarmos um bate papo sobre os temas e dúvidas jurídicas.